INTRODUÇÃO AOS PROBLEMAS DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE – AS AÇÕES RESCISÓRIAS ENVOLVENDO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, POR SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO.

Doutrina

INTRODUÇÃO AOS PROBLEMAS DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE – AS AÇÕES RESCISÓRIAS ENVOLVENDO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, POR SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO. A comunhão dos sistemas de controle de constitucionalidade das leis está a produzir no Brasil algumas disfunções: a) De um lado, já que no sistema difuso os efeitos do julgado operam entre as partes, se quer…

STJ. 1ª Turma. IRPJ/CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos valores objeto de restituição do indébito. Natureza: recomposição patrimonial. Disponibilidade dos valores.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 25/2003. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES DEDUZIDOS ANTERIORMENTE DA BASE TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será…

ST. Plenário. Zona Franca de Manaus. Incentivos fiscais. Hipótese: bens de informática. Manutenção. Aplicação LF 7232/1984

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Direito tributário. Leis nºs 8.387/91 e 10.176/01. Política nacional sobre bens de informática. Alegada violação do art. 40 do ADCT. Zona Franca de Manaus. Inexistência de ofensa a esse dispositivo. Bens que não estavam sujeitos ao DL nº 288/67 quando do advento da Constituição Cidadã. A…

STF. Plenário. Taxa serviço. Bombeiro. Emissão de guia de IPTU. Certidões informativas de interesse pessoal. Gratuidade. Inconstitucionalidade reconhecida.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988 (ALTERAÇÕES DAS LEIS nºs 2142/1995, 3549/2010 e 4148/2015). ARTS. 5º, XXXIV, “b”, E 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE BOMBEIROS. PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, EMERGÊNCIA, DESABAMENTO, BUSCA E SALVAMENTO.…

STF. Acórdão de reconhecimento da repercussão geral. Execução Fiscal. Extinção. Hipótese: dívida de pequeno valor. Ausência de condição da ação: falta de interesse agir.

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.…

STF. Plenário. Tema com repercussão geral. Execução Fiscal. Extinção. Hipótese: dívida de pequeno valor. Ausência de condição da ação: falta de interesse agir. Observância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA…

SC 77. 03/04/2024. Contribuição previdenciária. Profissão regulamentada. Dispensa retenção. Hipótese: sócio que presta pessoalmente serviço profissional

Soluções de Consultas tributárias

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/04/2024 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 43 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA.…

SC 72. 03/04/2024. Regime aduaneiro. Exportação temporária. Reimportação. Paletes/Bens reutilizáveis. Dispensa de registro de declaração. Hipótese: destinado ao acondicionamento, transporte, segurança, preservação, manuseio – exportação latas de alumínio

Soluções de Consultas tributárias

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 05/04/2024 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 54 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Regimes Aduaneiros EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO. PALETES E OUTROS BENS REUTILIZÁVEIS. FORMALIDADES.…

SC COSIT 47. 21/03/2024. Sociedade anônima do futebol – SAF. Regime de tributação específica. Recolhimento mensal + documento único de arrecadação.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 47, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 27/03/2024, seção 1, página 38) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF). REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL (TEF). RECOLHIMENTO MENSAL. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO. DISTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL.…

SC COSIT 34.18/03/2024. Contribuição previdenciária. Indébito tributário decorrente de decisão transitada em julgado. Compensação. Definição do procedimento. Habilitação.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2024, seção 1, página 76) Assunto: Normas de Administração Tributária O sujeito passivo que apurar crédito de Contribuições Previdenciárias decorrente de decisão judicial transitada em julgado poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…