SC 132. 31/07/2025. IRPJ. Variações monetárias. Atividades operacionais. Receitas x despesas financeiras. Lucro da exploração. PERSE. Não abrangência.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 04/08/2025 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 31 DE JULHO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ VARIAÇÕES MONETÁRIAS.…

SC 131. 31/07/2025. IRRF. Prestação serviços médicos. Pessoa jurídica x pessoa jurídica. Pagamento. Dever de retenção.

Soluções de Consultas tributárias

  Diário Oficial da União Publicado em: 04/08/2025 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PRESTAÇÃO…

SC 129. 31/07/2025. IRRF. Entidade da Administração Pública Estadual. Pessoa física vinculada. Desnecessidade – hipótese.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 04/08/2025 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 31 DE JULHO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RETENÇÃO NA…

SC COSIT 116/2025. IRPJ/CSLL. Compensação. Prejuízo Fiscal. Transação. Alteração controle societário. Impossibilidade.

Soluções de Consultas tributárias

Solução de Consulta COSIT Nº 116 DE 22/07/2025 Publicado no DOU em 25 jul 2025 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ – compensação de prejuízo fiscal. Alteração do controle societário e do ramo de atividade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. ALTERAÇÃO DO…

CARF. Responsabilidade tributária. Contribuição de terceiros. Contador. Observância artigo 135, CTN. Defesa de direito próprio em nome alheio: impossibilidade.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17095.722397/2021-18 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 09/07/2024 Relator(a) JOSE MARCIO BITTES Nº Acórdão 2102-003.418   Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária…

CARF. IRRF. Pagamento sem causa. Operação não comprova. Ausência de prova do Fisco. Autuação cancelada.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 17227.720404/2020-13 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 25/06/2025 Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS Nº Acórdão 1301-007.784 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO FISCO. Não restando caracterizada pelo Fisco a inidoneidade das despesas…

CARF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Despesas. Critérios. Fixação.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13136.721262/2021-51 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 10/10/2024 Relator(a) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Nº Acórdão 1102-001.530 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL As despesas incorridas pelas pessoas jurídicas para que possam ser…

CARF. CSRF. IRPJ. Contratos de pagamento antecipado de exportação (PPE). Alíquota zero. Créditos do exterior destinados ao financiamento de exportações. Benefício extrafiscal. Estímulo às exportações.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 16682.721052/2018-69 Contribuinte Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/07/2025 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-007.349 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 LEI Nº 9.481/97, ART. 1º, XI. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO (PPE). CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR…

A inconstitucionalidade da incidência do IBS e da CBS sobre operações não onerosas de uso e consumo pessoal, por Rafael Pandolfo.

Doutrina

A inconstitucionalidade da incidência do IBS e da CBS sobre operações não onerosas de uso e consumo pessoal, por Rafael Pandolfo. O advento do novo sistema de tributação do consumo, ocorrido por intermédio da Emenda Constitucional nº 132, de 2023 (EC 132/2023), redesenhou o arquétipo constitucional tributário brasileiro. As novas competências tributárias precisam ser delineadas…