TRF 3ª Região. 3ª Turma. IRPF. Rescisão de contrato de trabalho. Acordo coletivo de demissão voluntária. Natureza da verba = indenizatória. Não incidência do imposto

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E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. VERBA PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – O Código Tributário Nacional, no artigo 43, define renda como o produto dotrabalho, do…

SC COSIT 99.015.12/09/2024. IPI. Zona Franca de Manaus. Isenção. Produtos nacionalizados. Revenda interna. Importação de país signatário de convenção/tratado com o Brasil. Similar nacional.

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  Solução de Consulta Cosit nº 99015, de 12 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 17/09/2024, seção 1, página 782) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS. A isenção do IPI, prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010, em vigor),…

IN 2.212/2024. Contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades/fundos. Mão-de-obra da construção civil.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/08/2024 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 37   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.212, DE 22 DE AGOSTO DE 2024   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe…

PLP 43/2024. Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 DO SR. ALCEU MOREIRA Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º…

Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril

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  Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril 20 DE MARÇO DE 2024   OUTRA TRANSAÇÃO ‘NA FILA’, PORÉM SEM PREVISÃO DE LANÇAMENTO, SERÁ RELACIONADA À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS   Como esperado, a transação tributária segue como uma das grandes apostas da Fazenda para arrecadação e finalização de disputas judiciais…

CARF julga Créditos de PIS/Cofins

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Créditos de PIS/Cofins Os conselheiros analisam um pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, no qual o contribuinte, Agropecuaria Maggi LTDA, indica, como origem do direito creditório, saldo credor de PIS não cumulativo vinculado a operações no mercado externo. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas sob…

Carf julga Classificação de mercadorias

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Classificação de mercadorias O colegiado analisa a classificação fiscal de aparelhos da Samsung Eletrônica da Amazonia LTDA. A contribuinte foi autuada para a exigência de Imposto de Importação, IPI, Cofins e PIS devido à reclassificação fiscal das mercadorias importadas pela empresa. A recorrente classificou as mercadorias no NCM 8471.60, que engloba impressoras multifuncionais. A fiscalização,…