STJ. 4ª Turma. Tutela provisória. Suspensão de leilão extrajudicial. Cabimento – hipótese: caução.

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPATIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONTÍNUA DESDE 2015. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame O recurso. Recurso especial interposto por adquirente de imóvel…

STJ. Corte Especial. Repetitivo. Fundamentação per relationem. Validade – hipótese: garantia do contraditório e ampla defesa.

Superior Tribunal de Justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso especial – afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.306) – interposto em face de…

STF. Plenário. Embargos de declaração. Cabimento de Ação Rescisória. Tese do Século. Inexistência de omissões.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão e de contradição. I.Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do…

STF. Plenário. Embargos de declaração. FOT. Benefícios de ICMS. Inexistência de omissões.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que: “(i) é constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da…

STF. Plenário. Correção monetária. Cadernetas de poupança não bloqueadas. Expurgos. Plano Collor II. Aplicação da orientação do STF.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. ADPF 165. Constitucionalidade dos planos econômicos. Aplicação do acordo homologado no âmbito da ADPF 165 para a solução definitiva da lide. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário representativo do Tema 285 da sistemática da repercussão geral, que discute…

STF. Plenário. Coisa Julgada – relações de trato continuado. Temas 881 e 885. Negativa de modulação. Vícios. Inexistência.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos recursos extraordinários 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885). Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Novos embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a embargos de declaração em recurso extraordinário com…

SC 143. 14/08/2025. SIMPLES Nacional. Regime de Caixa. Créditos não mais cobráveis. Definição da base de cálculo.

Soluções de Consultas tributárias

Diário Oficial da União Publicado em: 20/08/2025 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 26 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. CRÉDITOS NÃO MAIS COBRÁVEIS.…

PL 4.405/2025. Concessão de benefícios tributários. Investimentos para o exterior. Medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais.

Projetos de Lei

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 4405, DE 2025 Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais. AUTORIA: Senador Beto Faro…

PLP 182/2025. Redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. Estabelecimento de responsabilidade solidária de terceiros. Exploração de apostas de quota fixa.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (Do Senhor JOSÉ GUIMARÃES) Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe…