Diário Oficial da União Publicado em: 19/05/2025 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária DESPACHO Nº 13, DE 16 DE MAIO DE 2025 Publica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva…
Diário Oficial da União Publicado em: 14/05/2025 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INStrução normativa rfb Nº 2.266, DE 13 DE MAIO DE 2025 Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe…
Diário Oficial da União Publicado em: 12/05/2025 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 83 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a…
MANDADO DE SEGURANÇA, INDÉBITO TRIBUTÁRIO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A COMPATIBILIDADE ENTRE OS PRECEDENTES FIRMADOS NOS TEMAS 1262/STF E NO RESP 2.135.870/SP, POR CASSIO SCARPINELLA BUENO Palavras iniciais O tema proposto para este XXI Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET, intitulado “Reforma Tributária Brasileira: Valores e Contravalores”, dialoga com outros que tive a oportunidade…
Com risco de prescrição, Carf dará prioridade a casos parados há quase três anos 20/05/2025 Conselho pretende concluir até o fim do mês a distribuição de ao menos 102 processos parados O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a dar prioridade à movimentação dos processos aduaneiros passíveis de prescrição intercorrente que estão…
Receita sinaliza revisão da projeção de arrecadação com voto de qualidade no Carf Prevista como um benefício fiscal, a norma tem registrado baixa adesão e não resultou no montante esperado Diane Bikel 20/05/2025 A Receita Federal deve revisar as projeções de arrecadação vinculadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no âmbito da Lei 14.689/2023,…
Governo aumenta IOF em várias frentes, mas recua em parte das medidas 23/05/2025 O noticiário desta sexta-feira surge dominado pela notícia – e repercussão política – do decreto anunciado ontem pelo governo que aumenta o IOF sobre diversas operações de câmbio e de crédito. O resultado mais evidente dessa repercussão foi o anúncio, ainda…
Brasil taxa consumo com dobro do peso do que renda; países ricos, o contrário 22/05/2025 O jornal FOLHA DE S.PAULO traz em destaque nesta quinta-feira uma reportagem mostrando que, de acordo com uma análise abrangente do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário (uma parceria do Sindifisco Nacional com a Universidade Federal de Goiás) que analisou…
STJ prevê processos tributários triplicando como efeito da reforma 19/05/2025 Reportagem importante também no VALOR ECONÔMICO, com detalhes de um relatório produzido por um grupo de trabalho do STJ a respeito dos impactos previstos da reforma tributária sobre os processos judiciais envolvendo os novos impostos criados para substituir os atuais tributos sobre consumo. Segundo…
Estados avaliam judicializar início de comitê do IBS sem municípios 12/05/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta segunda-feira uma reportagem mostrando que os estados cogitam acionar a Justiça para garantir a instalação formal do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mesmo com o atual impasse existente entre dois grupos representantes de prefeitos,…