O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir atos…
Diário Oficial da União Publicado em: 21/08/2025 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 118 Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Corregedoria-Geral da Justiça Federal PROVIMENTO Nº 3/cg-CJF, de 19 de agosto de 2024 Dispõe sobre o Programa “EQUILIBRA TRFs”, destinado à redução das desproporções entre o acervo líquido…
REFORMA TRIBUTÁRIA E VALOR ADUANEIRO, POR SOLON SEHN. Introdução e delimitação do tema A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Emenda da Reforma Tributária) promoveu uma alteração significativa no sistema tributário brasileiro. Ao final do ano de 2032, após um período de transição com início em 2026, a tributação do consumo será constituída pelo IBS…
Lições de Paulo de Barros Carvalho no Conselho de Contribuintes Alexandre Evaristo Pinto 20 de agosto de 2025 Na última sexta-feira, morreu aos 86 anos Paulo de Barros Carvalho. Dono de um dos currículos mais impressionantes do Direito Tributário brasileiro, o professor é um dos poucos a alcançar a posição de titular tanto na…
TJ-SP recebe executivos para tratar de cooperação tecnológica com Judiciário 23 de agosto de 2025 O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, na última semana, no Palácio da Justiça, a presidente da Microsoft Brasil, Priscyla Alves Lopes Laham; o presidente do WhatsApp, Guilherme Horn; e o gerente de parceria da Meta, Rodrigo Toscano.…
CNJ regulamenta uso do Pix para custas e pagamentos judiciais Medida aprovada por unanimidade contou com apoio da OAB, que destacou maior celeridade e padronização no sistema. quinta-feira, 21 de agosto de 2025 O CNJ aprovou, por unanimidade, durante a 11ª sessão virtual, minuta de recomendação que regulamenta o uso do Pix para…
Reforma: cobrança e julgamento de CBS e IBS devem gerar litígio, diz PGFN 25/08/2025 Ao JOTA, Anelize de Almeida elenca riscos de contencioso e defende mudança na função do Fórum de Harmonização A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mapeia pontos da reforma tributária do consumo que podem causar litígio. Ao JOTA, a…
Após operação, SP revoga normas que simplificavam ressarcimento de ICMS 20/08/2025 Os jornais informam sobre anúncio feito ontem pelo governo paulista de mudanças nas regras para ressarcimento de créditos do ICMS – elemento central nas fraudes bilionárias descobertas pelo Ministério Público na Operação Ícaro, que, na semana passada, resultou na prisão dos empresários Sidney…
MG passa a adotar ‘solidariedade tributária’ para frear sonegação 21/08/2025 Nota na coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, aponta que, após a adoção em São Paulo, Minas Gerais também passou a aplicar o mecanismo de “solidariedade tributária”, como parte de uma ação para frear a sonegação no setor de combustíveis. O governo mineiro retirou…
Governo faz esforço final por arrecadação no PLOA de 2026 sem subir mais tributos Texto será enviado sob o signo da incerteza por conta do tarifaço de Trump e aplicação da Lei Magnitsky sobre Alexandre de Moraes 22/08/2025 Faltando dez dias para o envio do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026 ao…