STF. Plenário. Julgamento de embargos de declaração. Responsabilidade de transportador estrangeiro. Imposto de importação. Constitucionalidade art. 32 DL 31/1966. Não violação art. 146, III, CF/1988. Hipótese de responsabilidade solidária em harmonia com as regras do CTN.
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do imposto de importação. Alegação de erro em relação às atividades do representante. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em ação direta de…