Nota Cocad/Suara/RFB nº 50, de 12 de março de 2025. Interessado: Gabinete da RFB Assunto: Relatório de acompanhamento do Perse Processo digital nº 10265.519663/2024-21 A Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento encaminha ao Gabinete da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil relatório de acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse,…
INSTRUMENTALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE FISCAL DO IBS/CBS PELA NÃO CUMULATIVIDADE, POR ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA. O Sistema Tributário Brasileiro, previsto na Constituição Federal, apesar de novo, acabou de aniversariar e completar 36 anos de existência, foi muito alterado através de Emendas Constitucionais, um sistema que era para ser simples, tornou-se altamente complexo e trouxe muita…
Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais 11 de março de 2025 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção…
Preservação da empresa Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial Mateus Mello 3 de março de 2025 A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial. Juiz…
Primeira Constituição republicana do Brasil completa 134 anos 24 de fevereiro de 2025 Constitucional Nesta segunda-feira (24/2), o Brasil comemora o 134º aniversário de sua primeira Constituição republicana. Essa Carta Magna estabeleceu a República Federativa como forma de governo do país e determinou a existência de 20 estados, mais o Distrito Federal (a cidade…
Funcionários do BB questionam na Justiça incidência de IR sobre PLR A ação foi distribuída à 1ª região e busca ainda o reconhecimento do direito à restituição dos valores que teriam sido recolhidos indevidamente. terça-feira, 1 de abril de 2025 A ANABB – Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil impetrou…
PLP 108: relator pode apresentar plano de trabalho esta semana 31/03/2025 SENADO PLP 108, quarta-feira (2/4) O plano de trabalho da segunda etapa da reforma tributária deve ser apresentado na quarta, segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AP). Ele é o relator do PLP 108/24, que entre outros pontos cria o Comitê Gestor do IBS…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PERSPECTIVA VERTICAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. Caso em exame Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir decisão que incluiu o auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, ao argumento de que tal inclusão encontra…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade…