CARF. CIDE – royalties. Não incidência – hipótese: não comprovação de transferência de tecnologia. Incidência – hipótese: ausência de contratos que comprovem a operação com a empresa contratada.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15746.720055/2021-26 Contribuinte ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/12/2024 Relator(a) ALINE CARDOSO DE FARIA Nº Acórdão 3202-002.195 Ementa(s) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2016, 2017 CIDE – REMESSA. NÃO INCIDÊNCIA. A autorização para distribuição/revenda de software em território nacional “per si” não…

CARF. IRPJ. Ágio. Interposição de empresa-veículo. Não invalidação ou impedimento à amortização fiscal do ágio. Substrato econômico da operação. Inexistência de simulação. Planejamento tributário lícito.

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Número do Processo 16682.720715/2019-17 Contribuinte RAIZEN S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1102-001.586 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 02/04/2014 a 31/12/2014 AMORTIÇÃO FISCAL DO ÁGIO. TESE DA REAL ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

CARF. IRPJ. Ágio. Interposição de empresa-veículo. Licitude da operação. Inexistência de regra antielisiva + impossibilidade de adoção de categorias de direito estrangeiro (propósito negocial) + análise econômica das operações para desconsideração de estrutura societária que objetive economia fiscal.

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Número do Processo 16561.720022/2018-10 Contribuinte CARGILL AGRICOLA S A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 19/11/2024 Relator(a) LUCAS ISSA HALAH Nº Acórdão 1201-007.072 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 EMPRESA-VEÍCULO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Direito Brasileiro não possui uma norma tributária antielisão nem…

Alteração da NCM e seus tributos – Previsão consta da Reforma Tributária

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Alteração da NCM e seus tributos – Previsão consta da Reforma Tributária   Data de publicação:07/02/2025 É muito frequente o questionamento sobre como ficam os tributos quando há alteração da nomenclatura.   Alguns normativos abordaram essa questão e podem ser aplicados como referência.   Entretanto, lembramos que uma posição oficial deve ser solicitada à Receita…

PGFN intima sócios sobre fechamento irregular de empresas

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PGFN intima sócios sobre fechamento irregular de empresas Administradores estão sendo informados sobre a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade Por Adriana David — De São Paulo 10/02/2025 Sócios-administradores de sociedades de responsabilidade limitada passaram a ser surpreendidos com correspondências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As notificações alertam sobre a abertura de…

Reforma tributária já está valendo? Entenda processo de transição

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Reforma tributária já está valendo? Entenda processo de transição   “Período de teste” do novo sistema começa em 2026   16/01/2025 Novo sistema será implementado em fases, gradativamente a partir de 2026 até a unificação dos tributos em 2033 Novo sistema será implementado em fases, gradativamente a partir de 2026 até a unificação dos tributos…