CARF. Contribuição previdenciária. Stock Options. Natureza jurídica: remuneratória. Incidência.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 15504.721572/2019-41 Contribuinte MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/12/2024 Relator(a) ANTONIO SAVIO NASTURELES Nº Acórdão 2101-002.972 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/08/2018 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a…

Parecer SEI 4.09/2024. PIS/COFINS. Base de cálculo. Não inclusão ICMS-ST. Regime de ST progressiva

Legislação Tributária

PARECER SEI Nº 4090/2024/MF Documento público. Ausência de sigilo. ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 1125 STJ. “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte subs tuído no regime de substituição tributária progressiva”.   Modulação dos efeitos da decisão a…

Instrução Normativa 2.241/2024. DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Alteração do anexo único da IN 2.198/2024.

Legislação Tributária

Instrução Normativa RFB nº 2241, de 27 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2024, seção 1, página 776) Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.  …

Lei 12.428/2024. Estado do Maranhão. Instituição da contribuição especial sobre produção, armazenamento ou transporte de soja, milho, milheto e sorgo em grãos. Fundamento: artigo 136 do ADCT.

Legislação Tributária

Lei Nº 12428 DE 25/11/2024   Publicado no DOE – MA em 25 nov 2024   Institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do artigo 136 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,   Faço saber a todos os seus habitantes que a…

Portaria PGFN 2.044/2024. Seguro garantia. Regulamentação do oferecimento e aceitação.

Legislação Tributária

Portaria PGFN nº 2044, de 30 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2024, seção 1, página 1085) Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro…

Lei Federal 15.079/2024. CSLL – adicional. Regulamentação e adaptação às regras globais contra a erosão da base tributária. Pilar 2 OCDE.

Legislação Tributária

LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024   Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei…

Lei Federal 15.078/2024. Instituições financeiras. Tratamento das perdas no recebimento de créditos no exercício da atividade.

Legislação Tributária

LEI Nº 15.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024     Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…