STJ. 1ª Turma. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ausência de limitação subjetiva. Efeito erga omnes. Servidor que não constava expressamente na relação de filiados ao Sindicato quando da propositura de ação coletiva. Cabimento.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16, 489, 1.022, II, E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DAS ENTIDADES SINDICAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO APRIORÍSTICA DO CÓDIGO DE…

STF. Reserva de Lei Complementar da União. Definição de critérios do valor adicionado utilizado para cálculo da cota-parte do ICMS destinado aos municípios. Lei do estado do Pará. Inconstitucionalidade reconhecida. Violação do artigo 161, I, CF/1988.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reserva de Lei Complementar da União para definição do “valor adicionado” utilizado no cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios. Procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando à declaração de inconstitucionalidade: (i) do…

Lei Federal 15.103/2025. Programa de Transição Energética – Paten. Regras de transação tributária condicionada – hipótese: investimento em desenvolvimento sustentável.

Legislação Tributária

LEI Nº 15.103 DE 22 DE JANEIRO DE 2025   Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. O PRESIDENTE…

CENTRALIZAÇÃO E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS, POR EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM

Doutrina

CENTRALIZAÇÃO E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS, POR EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM O presente Estudo preordena-se a questionar criticamente a Reforma Tributária de um modo geral, analisando com detença, outrossim, um aspecto pontual consistente no descompasso da Reforma em relação à autonomia das unidades federativas. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que as alegações dos reformistas seria…

CNJ prorroga prazo de resolução que prevê sustentação oral gravada

Clipping de notícias tributárias

CNJ prorroga prazo de resolução que prevê sustentação oral gravada Resolução que permite julgamentos virtuais para todos os processos e sustentações orais em áudio ou vídeo gerou críticas da advocacia.   quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 O CNJ decidiu manter a possibilidade de envio de sustentações orais em formato de áudio ou vídeo para…