PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de 2025 (Do Sr. Alencar Santana) Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo – IPAF, de competência da União, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Arma de Fogo – IPAF,…
Número do Processo 10469.905311/2009-60 Contribuinte ALE COMBUSTIVEIS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 12/09/2024 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-015.958 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO…
Número do Processo 15444.720211/2021-53 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 27/11/2024 Relator(a) ANA PAULA PEDROSA GIGLIO Nº Acórdão 3401-013.657 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Importação – II Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE…
Número do Processo 16561.720238/2016-13 Contribuinte CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1101-001.409 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS…
PARECER SEI Nº 71/2025/MF Documento público. Ausência de sigilo. Extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, rela0va ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao…
PORTARIA SRE 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (DOE 03-02-2025) Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 254,…
FEDERALISMO E REFORMA TRIBUTÁRIA, POR ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO I – PREMISSAS FUNDAMENTAIS Toda cultura de um povo, todos os seus valores, todos os seus ideais, a forma de expressar a liberdade, de assegurar a igualdade e realizar o bem comum estão indelevelmente cravados nas palavras que formam as proposições normativas do sistema jurídico.…
Em um ano, TJ-SP encerrou mais de 4,6 milhões de execuções fiscais Alex Tajra 11 de fevereiro de 2025 O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou definitivamente, entre janeiro de 2024 e janeiro deste ano, mais de 4,6 milhões de execuções fiscais. São processos que versam sobre pequenas dívidas tributárias e que atravancam o…
10/02/2025 Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ A partir do dia 1º de abril, os tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos dados cadastrais dos processos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme estabelece a Instrução Normativa STJ/GDG 1/2025, os processos transmitidos após essa…
Associação que representa autistas questiona regras de isenção da Reforma Tributária Instituto Oceano Azul alega discriminação a pessoas com menor nível de autismo, que não terão direito à isenção. 07/02/2025 O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade…