TRF 4ª Região. Autorregularização. Prova do pagamento integral. Excesso de formalismo. Exigência de apresentação de dever instrumental. Descabimento.

Tribunais de Justiça dos Estados

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMALISMO EXCESSIVO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC foi rejeitada. A autoridade coatora em mandado de segurança é aquela que pratica o ato impugnado ou de quem emana a ordem para sua prática, conforme a Lei nº…

LC 224/2025. Incentivos e benefícios fiscais. Critérios redução. Alteração da Lei de crimes contra a ordem tributária.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e…

Lei Federal 15.320/2025. CONDECINE. Prorrogação de benefícios até 31/12/2030. Estações de telecomunicação. Sistema de comunicação máquina-máquina. Estações satelitais de pequenoporte.

Legislação Tributária

LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Vigência​ Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar…

Nota Técnica CFC 13/2025. PL 1.087/2025. Análise técnica. Alteração Leis 9.250/1995 e 9.249/1995. Imposto sobre a renda. Tributação altas rendas.

Legislação Tributária

NOTA TÉCNICA nº. 013/2025 INTERESSADO: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ASSUNTO: Análise técnica sobre o que dispõe os incisos II e III do § 3º do Art. 6º-A, do PL 1087/25 que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir…

Convênio CONFAZ 158/2025. Programa para regularização de débitos de ICMS. Redução de multa e juros

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 19/11/2025 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 81 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária Secretaria Executiva DESPACHO Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza a instituição de programa destinado a promover a regularização…

IN 2288/2025. MS-Coletivo. Rito para habilitação de direito creditório

Legislação Tributária

Instrução Normativa RFB Nº 2288 DE 30/10/2025  Publicado no DOU em 10 nov 2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o…

STJ. 2ª Turma. IPI. Isenção. Veículo automotor. Perda total. Transferência para a seguradora. Manutenção do direito. Inexigibilidade do imposto.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA PARA SEGURADORA. ISENÇÃO MANTIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, II, 123 E 176 DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF, POR ANALOGIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA…

STJ. 1ª Turma. Juízo de retratação exercido na instância a qua. Análise do Recurso Especial prejudicada.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em…

STJ. 1ª Turma. Mandado de Segurança. Inadequação para pleitear o indébito tributário via precatório – hipótese: pretensão aos 5 anos anteriores à impetração.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS PAGO A MAIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA PARA SE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE, RELATIVAMENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,…