DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018: Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. DOU 23/11/2018.