Portugal – Autoridade Tributária e Aduaneira – INCENTIVOS FISCAIS AO INVESTIMENTO EM PORTUGAL. O presente documento pretende dar uma visão geral dos principais regimes de incentivos fiscais ao investimento aplicáveis em sede de impostos sobre o rendimento e sobre o património, nomeadamente: • Os Benefícios Contratuais ao Investimento Produtivo, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), a Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento (SIFIDE II) e os Benefícios fiscais relativos à Instalação de Empresas em Territórios do Interior, os quais se dirigem a pessoas coletivas; • O Programa Semente, a redução de tributação das mais-valias provenientes da alienação de participações sociais em micro e pequenas empresas e o Regime dos Residentes não Habituais, aplicáveis a pessoas singulares. Estes Benefícios Fiscais visam promover e apoiar o investimento em setores considerados estratégicos da economia, favorecendo o crescimento sustentável, a criação de emprego, o desenvolvimento regional; contribuir para o reforço da estrutura de capital das empresas; e atrair para Portugal pessoas singulares que exerçam atividades de elevado valor acrescentado ou obtenham rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou know-how. Este documento eletrónico interativo possui caráter meramente informativo, tendo sido preparado com base na informação disponível na presente data. Face à complexidade dos assuntos abordados, o folheto é de orientação genérica e não dispensa a consulta da legislação e o aconselhamento com as entidades competentes.
