Número do Processo 11829.720061/2014-83
Contribuinte
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão 12/02/2025
Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO
Nº Acórdão 3402-012.434
Ementa(s)
Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 31/07/2012
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
Nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, é imprescindível analisar se, em termos concretos, a autoridade fiscal foi capaz de demonstrar, por meio de provas inequívocas, que houve ocultação, por parte de outro sujeito, do real adquirente da operação, mediante fraude ou simulação, sendo desconsiderados meros indícios inerentes às operações comuns às atividades operacionais da pessoa jurídica fiscalizada.