Número do Processo 17227.720404/2020-13
Contribuinte
Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO
Data da Sessão 25/06/2025
Relator(a) RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Nº Acórdão 1301-007.784
Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
Ano-calendário: 2015
PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO FISCO.
Não restando caracterizada pelo Fisco a inidoneidade das despesas incorridas, a parcela do lançamento, que teve por motivação essa suposta infração, deve ser cancelada.