CARF. Suspensão de julgamento da questão – hipótese: pendência de trânsito em julgado de tema repetitivo do STJ. Tema 1293. Recurso Especial 2.147.583 (prescrição intercorrente no processo administrativo aduaneiro – multa).

Número do Processo 11128.721181/2012-33

Contribuinte

Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO

Data da Sessão 16/06/2025

Relator(a) LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

Nº Acórdão 3401-002.910

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.