Diário Oficial da União
Publicado em: 12/08/2025 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 57
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL INDÍGENA. ISENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE.
A isenção prevista no art. 60 da Lei nº 6.001, de 1973, e no art. 29 da Lei nº 14.701, de 2023, não alcança a contribuição previdenciária de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo produtor rural pessoa física que seja indígena, uma vez que a contribuição previdenciária calculada com base na folha de salários não incide sobre rubrica contida nos conceitos de renda ou patrimônio indígenas, conforme delimitado nos arts. 39 e 43 da Lei nº 6.001, de 1973.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.001, de 1973, arts. 39, 42, 43 e 60;
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral