CARF. IRPJ/CSLL. Glosa de despesa indedutível Decadência. Não oponibilidade do prazo decadencial – hipótese: redução de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa + ausência de crédito tributário.

Número do Processo 19515.720781/2019-07

Contribuinte

Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO

Data da Sessão 26/06/2025

Relator(a) JOSE EDUARDO GENERO SERRA

Nº Acórdão 1201-007.196

Ementa(s)

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016

PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

Não é oponível ao Fisco o instituto da decadência quando, de procedimento fiscal em que se promova a glosa de despesa considerada indedutível, não haja a constituição de crédito tributário, mas tão somente a redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo de CSLL.