Número do Processo 19515.720823/2018-11
Contribuinte
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão 14/08/2025
Relator(a) MIRIAM DENISE XAVIER
Nº Acórdão 2401-012.276
Ementa(s)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2017
ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.
A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo de sua responsabilidade o enquadramento correto.