Número do Processo 11610.015314/2002-15
Contribuinte
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão 23/07/2025
Relator(a) ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
Nº Acórdão 3402-012.637
Ementa(s)
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO NO RICARF
O julgamento dos recursos voluntários dar-se-ão de acordo com o Regimento Interno do CARF, nos termos do art. 37 do Decreto n° 70.235/72. O instituto do sobrestamento não mais está previsto neste regulamento