Número do Processo 13896.723044/2018-53
Contribuinte
Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data da Sessão 20/08/2025
Relator(a) LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Nº Acórdão 3302-015.105
Ementa(s)
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES.
Sendo identificada, na decisão embargada, obscuridade a ser sanada, os embargos devem ser conhecidos e acolhidos, para que seja esclarecida a matéria, fazendo desaparecer o vício, com ou sem efeitos infringentes.