RESOLUÇÃO Nº 646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO os impactos das mudanças socioambientais na continuidade da prestação jurisdicional e no acesso à
justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a resiliência institucional do Poder Judiciário frente a desastres ambientais;
CONSIDERANDO as recomendações constantes de estudos técnicos sobre o tema, em especial os resultados do projeto
“Fortalecimento de capacidades do Poder Judiciário para promoção do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas a partir
do caso das enchentes no Rio Grande do Sul”;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0006874-54.2025.2.00.0000, na 2ª
Sessão Virtual Extraordinária, finalizada em 26 de setembro de 2025.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário, a ser observado por todos os tribunais.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se:
I – crise socioambiental: situação de degradação ou desequilíbrio ambiental, agravada por vulnerabilidades sociais e
institucionais, que compromete ou ameaça comprometer direitos fundamentais e a prestação jurisdicional, ainda que não caracterizada como
desastre nos termos da legislação de proteção e defesa civil; e
II – desastre: resultado de evento adverso, natural, antrópico ou socionatural, que, ao incidir sobre cenários vulneráveis,
cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos sociais e econômicos, nos termos do art. 2º, VII, do Decreto nº 10.593/2020 – Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º São objetivos do Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário:
I – garantir a continuidade da atuação judicial, incluindo a prestação jurisdicional, em contextos de crise socioambiental e
de desastre;
II – prevenir riscos e mitigar impactos adversos, tanto sobre a infraestrutura e os serviços judiciais quanto sobre populações
e territórios vulnerabilizados;
III – assegurar o acesso à justiça, em especial de populações vulnerabilizadas, em contextos de crise socioambiental e de
desastre;
IV – orientar a atuação do sistema de justiça nas fases de prevenção, resposta, recuperação e reparação em situações de
crise socioambiental e de desastre;
V – promover a cooperação interinstitucional e a transparência na gestão de situações de crise socioambiental e de desastre.
Art. 3º O Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário compreende medidas organizadas em fases
interdependentes, que devem ser observadas de forma articulada pelos tribunais:
I – prevenção e preparação, voltadas à redução de riscos futuros, ao fortalecimento institucional e à criação de instrumentos
para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional;
II – resposta emergencial, voltada à atuação imediata diante da ocorrência de crises socioambientais ou desastres, com foco
na proteção de vidas e na continuidade mínima dos serviços essenciais;
III – continuidade jurisdicional e recuperação, voltadas ao restabelecimento da normalidade institucional, à reparação dos
danos sofridos por populações vulnerabilizadas e à consolidação de aprendizados para fortalecimento de capacidades futuras.
Parágrafo único. Os tribunais podem adotar medidas complementares ou integradas, para além das indicadas, de acordo
com suas especificidades locais e institucionais.
CAPÍTULO II
DA PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO
Art. 4º Cada tribunal deverá elaborar Plano de Contingência Socioambiental, contendo, no mínimo:
I – medidas de diagnóstico e planejamento;
II – medidas relativas à infraestrutura e prédios judiciais;
III – medidas voltadas a sistemas digitais e tecnológicos;
IV – medidas de atuação judicial e atendimento à população.
Art. 5º São medidas de diagnóstico e planejamento, entre outras:
I – mapeamento de vulnerabilidades territoriais e populacionais, com atenção especial a grupos vulnerabilizados;
II – planos de comunicação e informação acessível à população, inclusive com acessibilidade digital;
III – fluxos de articulação com a Defesa Civil, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, OAB e demais instituições, em
protocolos interinstitucionais de prevenção e resposta;
IV – constituição de comitês internos permanentes ou salas de situação para monitoramento de riscos; e
V – inclusão do tema da gestão de riscos socioambientais nos planejamentos estratégicos e relatórios de sustentabilidade
dos tribunais.
Art. 6º São medidas relativas à infraestrutura e prédios judiciais, entre outras:
I – protocolos de segurança para servidores, magistrados e usuários, abrangendo avaliação predial, evacuação,
acessibilidade e funcionamento em emergências;
II – inclusão de critérios de resiliência climática e sustentabilidade em obras e reformas prediais; e
III – manutenção de pelo menos uma sede regional ou estrutura de apoio fora de zonas de risco climático.
Art. 7º São medidas voltadas a sistemas digitais e tecnológicos, entre outras:
I – estratégias de proteção a dados e sistemas judiciais, incluindo servidores em nuvem, backups distribuídos
geograficamente, cibersegurança e planos de contingência digital;
II – realização de auditorias, testes e simulações periódicas de segurança e integridade dos sistemas judiciais;
III – mecanismos orçamentários, incluindo fundo emergencial permanente e reserva de recursos logísticos, para garantir a
continuidade da prestação jurisdicional e apoio à população atingida.
Art. 8º São medidas de atuação judicial e atendimento à população, entre outras:
I – elaboração de protocolos processuais padronizados e normas situacionais para atuação em crise socioambiental e
desastre;
II – previsão de designação temporária de magistrados e plantões especializados em crise socioambiental e desastre;
III – planos de contingência judicial e priorização processual voltados a demandas de populações vulnerabilizadas em
territórios de risco;
IV – fortalecimento de projetos de justiça itinerante e outras iniciativas voltadas à garantia de acesso à justiça em contextos
de crise socioambiental e desastre;
V – capacitação periódica de magistrados, servidores e equipes técnicas sobre justiça climática, interseccionalidade e gestão
de riscos socioambientais; e
VI – realização de exercícios simulados regulares de resposta a desastres, com participação de magistrados, servidores e
demais atores institucionais.
CAPÍTULO III
DA RESPOSTA A CRISES SOCIOAMBIENTAIS E DESASTRES
Art. 9º Na ocorrência de crise socioambiental ou desastre que exponha populações a risco ou comprometa a continuidade
dos serviços judiciais ou o acesso à justiça, os tribunais deverão aplicar imediatamente as medidas de resposta emergencial previstas neste
Capítulo, que incluem:
I – medidas de proteção de vidas e continuidade institucional;
II – medidas de garantia de acesso à justiça e documentação;
III – medidas de suporte institucional e tecnológico; e
IV – medidas de comunicação e articulação social.
Art. 10. São medidas de proteção de vidas e continuidade institucional, entre outras:
I – suspensão ou adaptação imediata de atividades presenciais em áreas de risco;
II – suspensão excepcional de prazos processuais e atos de cobrança de dívida ativa em localidades atingidas;
III – criação de Central de Plantão Extraordinário para atendimento emergencial;
IV – autorização excepcional para magistrados(as) de plantão apreciarem quaisquer matérias de urgência, incluindo certidões,
RPVs, precatórios e levantamento de valores.
Art. 11. São medidas de garantia de acesso à justiça e documentação, entre outras:
I – instalação de unidades móveis ou itinerantes de atendimento, como justiça itinerante, caravanas de direitos e centrais
de cidadania;
II – emissão célere e gratuita de documentos essenciais, incluindo certidões, registros civis e alvarás, por meio de mutirões
emergenciais;
III – viabilização de peticionamento e intimação por e-mail ou outros meios excepcionais em demandas urgentes;
IV – localização e identificação de pessoas desaparecidas, com padronização de procedimentos e elaboração e divulgação
de manual informativo de direitos.
Art. 12. São medidas de suporte institucional e tecnológico, entre outras:
I – articulação com órgãos públicos para uso de equipamentos e apoio logístico emergencial;
II – destinação rápida de recursos emergenciais, inclusive por meio de comitês temporários de apoio e monitoramento;
III – celebração de acordos de cooperação judiciária para atuação de magistrados(as) de outros estados;
IV – migração emergencial de sistemas judiciais para servidores em nuvem, garantindo a continuidade dos serviços.
Art. 13. São medidas de comunicação e articulação social, entre outras:
I – comunicação pública acessível e transparente sobre o funcionamento das unidades judiciárias;
II – realização de mutirões interinstitucionais, em conjunto com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para
atendimento direto às populações atingidas e encaminhamento de demandas urgentes.
Art. 14. A atuação prevista neste Capítulo deverá priorizar a proteção e o atendimento específico de grupos vulnerabilizados,
incluindo:
I – pessoas idosas, com deficiência, crianças e adolescentes, com especial atenção às vítimas de separação familiar e
desaparecimento;
II – populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, migrantes e em situação de rua;
III – mulheres, em especial vítimas de violência doméstica e mães solo, com oferta de abrigos emergenciais e proteção
integral;
IV – população LGBTQIAPN+.
CAPÍTULO IV
DA RECUPERAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 15. Superada a fase emergencial, a recuperação consiste no conjunto de medidas destinadas a restabelecer a
continuidade da atuação judicial, assegurar a reparação dos danos e promover a retomada das condições de normalidade institucional e social.
Parágrafo único. As medidas de recuperação e avaliação compreendem, no mínimo:
I – medidas de reconstrução e retomada institucional;
II – medidas de proteção de direitos e de apoio às populações atingidas;
III – medidas de participação social e proteção de grupos vulnerabilizados;
IV – medidas de fortalecimento institucional e de governança.
Art. 16. São medidas de reconstrução e retomada institucional, entre outras:
I – avaliação dos danos humanos, materiais, ambientais e financeiros suportados pelo Poder Judiciário em decorrência da
crise socioambiental ou do desastre;
II – restabelecimento das unidades judiciárias e de seus serviços, priorizando a restauração das condições de acessibilidade
e segurança;
III – garantia da infraestrutura e de recursos contínuos para a atuação jurisdicional e administrativa em campo, inclusive com
apoio logístico emergencial;
IV – elaboração e execução de protocolos para a retomada gradual das atividades presenciais, de acordo com critérios
técnicos de segurança.
Art. 17. São medidas de proteção de direitos e de apoio às populações atingidas, entre outras:
I – promoção de atendimento jurídico descentralizado e integrado, inclusive por meio de programas com oferta de serviços
de registro civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Federal e órgãos de proteção social;
II – criação e execução de fluxo específico para tramitação e decisão célere de pedidos relacionados aos auxílios, incluindo
mecanismos de conciliação e acordos de rápida homologação;
III – construção de acordos em ações civis públicas em parceria com a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da
União, visando à desjudicialização e à efetiva reparação dos danos às populações atingidas;
IV – articulação com órgãos públicos responsáveis pela gestão de benefícios sociais, como a Dataprev, para assegurar a
rápida liberação de auxílios e prestações emergenciais.
Art. 18. São medidas de participação social e de proteção a grupos vulnerabilizados, entre outras:
I – definição de padrões mínimos de atendimento à população resgatada ou em processo de reconstrução, garantindo
ambientes seguros, canais de denúncia confidenciais, respeito à identidade de gênero e acessibilidade para pessoas com deficiência;
II – criação e manutenção de abrigos emergenciais, com atenção especial a mulheres, mães solo, pessoas idosas,
crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, migrantes e demais grupos em situação de
vulnerabilidade;
III – promoção de espaços permanentes de escuta e diálogo social, mediante realização de audiências públicas e mesas de
negociação com a participação de comunidades atingidas.
Art. 19. São medidas de fortalecimento institucional e de governança, compreendendo, entre outras:
I – destinação rápida de recursos emergenciais pelo Conselho Nacional de Justiça ou por comitês temporários de apoio e
monitoramento, assegurando transparência e eficiência na gestão;
II – articulação com órgãos do Executivo e de outras instâncias do Poder Judiciário para garantir resposta coordenada e
efetiva às crises;
III – implementação das diretrizes da Nota Técnica Conjunta CNJ/PNUD nº 001/2024, priorizando a articulação
interinstitucional e a prevenção da litigiosidade massiva;
IV – sistematização e divulgação de relatórios públicos sobre as demandas recebidas, os atendimentos realizados e as
lacunas identificadas, com vistas ao aprimoramento contínuo do Protocolo.
Art. 20. O CNJ será responsável por:
I – monitorar a implementação do Protocolo;
II – consolidar dados nacionais sobre impactos socioambientais no Judiciário;
III – propor revisões do Protocolo, em consonância com diretrizes nacionais e internacionais de gestão de riscos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Este Protocolo integra e complementa a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída pela
Resolução CNJ nº 433/2021.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso