PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025
(Da COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
Estabelece plano de redução de
benefícios financeiros e creditícios da União;
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, para estabelecer medidas de
governança para a concessão de benefícios
fiscais; altera a Lei Complementar nº 200, de
30 de agosto de 2023, para incluir benefícios
financeiros nos gatilhos do Novo Regime
Fiscal e estabelecer limite anual para
concessão de benefícios; altera a Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de
2001, para aprimorar a transparência sobre
beneficiários de incentivos fiscais; e dispõe
sobre redução linear de benefícios ou
incentivos de natureza tributária federais.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece plano de redução de
benefícios financeiros e creditícios da União; altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, para estabelecer medidas de governança para a
concessão de benefícios fiscais; altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023, para incluir benefícios financeiros nos gatilhos do Novo
Regime Fiscal e estabelecer limite anual para concessão de benefícios; altera a
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para aprimorar a
transparência sobre beneficiários de incentivos fiscais; e dispõe sobre redução
linear de benefícios ou incentivos de natureza tributária federais.
CAPÍTULO II
REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS E CREDITÍCIOS DA UNIÃO
(…)
A íntegra do PLP pode ser obtida no seguinte link:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3025196&filename=PLP%20221/2025
