Sumário: 1. Introdução – 2. Análise dos primeiros julgados do STF – 3. Da medida cautelar na ADI nº 1.945/MT – 4. Do julgamento do mérito da ADI nº 1.945/ MT e da ADI nº 5.659/MG – Conclusão.
José Antonio Dias Toffoli é Ministro do Supremo Tribunal Federal, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; ex-Presidente do Superior Tribunal Eleitoral (2014-2016); ex-Advogado-Geral da União (2007-2009); ex-Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2003-2005).
