AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM – Débito fiscal decorrente de AIIM. Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea, por simulação de endereço – Autora que comprovou a efetiva realização das operações mercantis. A inidoneidade da inscrição só gera efeitos contra terceiros depois de publicada, mas deve ser acompanhada de comprovante da regularidade das operações. ICMS JUROS – Nova sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais, decorrente da aplicação das inovações estabelecidas pela Lei Estadual nº 13.918/09. Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 parcialmente acolhido, pelo Colendo Órgão Especial deste Eg. Tribunal. Compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim – Legalidade da aplicação da Taxa SELIC. Recurso não provido. TJSP, Apel. 1030524-71.2018.8.26.0053, julg. 27 de maio de 2019.
