APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Discussão sobre a responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação da transferência de veículo aos órgãos de trânsitos. Responsabilidade tributária apontada pelo Estado com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n. 13.296/08. Entendimento que considera a prova da tradição do veículo para infirmar a responsabilidade tributária. Prova suficiente da venda do veículo em momento anterior ao lançamento do tributo em relação ao veículo descrito na exordial. Afastamento da responsabilidade do autor pelo IPVA incidente sobre o VW/FOX após a venda. Jurisprudência majoritária desta Seção de Direito Público. Art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1008485-49.2022.8.26.0309; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2023; Data de Registro: 19/08/2023)