ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). Exercício: 2002. LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. IDENTIDADE DE OBJETO. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO. O processo apenso e o processo principal, que possuem identidade de objetos e decorreram do mesmo lançamento contra sujeito passivo, devem ser reunidos em um único processo administrativo. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A apreciação jurídica de matéria, em sede de recurso de ofício, relativa à glosa realizada, considerando os elementos de provas trazidos pelo Sujeito Passivo, acerca da sobreposição de áreas reserva legal e de exploração extrativa, faz parte do contraditório instaurado do processo administrativo e está em consonância com o art. 146 do CTN.Acórdão 9202-010.298. Julgado em 15/12/2021.
