“CARDS”. PRODUTO EQUIPARADO A LIVRO. IMPOSTOS. IMUNIDADE

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

VI – instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(…)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Segundo estamos convencidos, a palavra ‘livro’ está empregada no texto constitucional não no sentido restrito de conjunto de folhas de papel impressas, encadernadas e com capa, mas, sim, no de veículo de pensamento, isto é, de meio de difusão de cultura.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. Imunidade do art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República. Álbum de figurinhas. Precedentes. 2. Extensão da imunidade aos respectivos “cards”: ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Discussão quanto à classificação das figuras: Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(STF, RE 656203 AgR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012 RDDT n. 208, 2013, p. 187-189)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ÁLBUNS ILUSTRADOS E CROMOS ADESIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “D” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES.

1. A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea “d”, da Constituição Federal prestigia diversos valores, tais como a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento; a expressão da atividade intelectual, artística e científica; o acesso e difusão da cultura e da educação; dentre outros.

2. Conquanto a imunidade tributária constitua exceção à regra jurídica de tributação, não parece razoável atribuir-lhe interpretação exclusivamente léxica, em detrimento das demais regras de hermenêutica e do “espírito da lei” exprimido no comando constitucional.

3. É bem verdade que, segundo as regras de hermenêutica, o direito excepcional deve ser interpretado literalmente. Todavia, interpretar restritivamente o art. 150, VI, “d” da Constituição, atendo-se à mera literalidade do texto e olvidando-se da evolução do contexto social em que ela se insere, implicaria inequívoca negativa de vigência ao comando constitucional.

4. Em alguns casos, a melhor opção é a interpretação teleológica, buscando aferir a real finalidade da norma de molde a conferir-lhe a máxima efetividade, privilegiando, assim, aqueles valores implicitamente contemplados pelo constituinte.

5. Os livros, jornais e periódicos são veículos de difusão de informação, cultura e educação, independentemente do suporte que ostentem ou da matéria prima utilizada na sua confecção e, como tal, fazem jus à imunidade postulada.

6. In casu, verifica-se que os álbuns e cards importados pela autora difundem e complementam os livros de literatura “Magic The Gathering” e demais livros desse segmento, já que apresentam personagens e outros elementos retirados dessas histórias de ficção e aventura. Assim, é cabível atribuir elastério interpretativo ao disposto no art. 150, inc. VI, alínea “d” da Constituição Federal, de modo a estender a benesse nele contemplada a figurinhas para colecionar e aos respectivos álbuns que compõem a coleção trazida aos autos.

7. Apelação e remessa oficial improvidas.

(TRF3, Processo nº 0011514-46.2009.4.03.6100/SP, APELREEX 1563094, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Sexta Turma, j. 27/01/2011, v.u., e-DJF3 Judicial 1 Data:02/02/2011, p. 277)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO DE CROMOS – CLASSIFICAÇÃO FISCAL- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 150, VI, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. No que tange à preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, resta prejudicada a sua análise, tendo em vista o julgamento na mesma sessão do agravo de instrumento nº 2009.03.00.037049-7, que versa sobre essa questão.

2. A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou “cards” integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois estes proporcionam o acesso à educação, à informação e à cultura, frisando-se que a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo.

3. Na singularidade do caso, infere-se que os materiais importados pela impetrante difundem e complementam os livros de literatura “Vampire: The Eternal Struggle” e demais livros desse segmento, já que apresentam personagens e outros elementos retirados dessas histórias de ficção e aventura, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos.

4. O dispositivo constitucional supracitado tem por escopo a proteção à cultura e à divulgação de informações, assegurando a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, cultural, faz-se necessária a interpretação extensiva da norma, a fim de que seja reconhecida a não-incidência da exação sobre os cromos adesivos, figurinhas ou “cards”, por constituírem a substância do livro ilustrado, assim entendida como a fonte precípua da informação nele existente, da qual se infere um juízo de valor.

5. Apelação provida para conceder a segurança impetrada, pois verifica-se que o material importado constante da Declaração de Importação nº08/0288603-0, goza de imunidade tributária, pelo que entende-se desnecessária a reclassificação fiscal exigida pela fiscalização aduaneira, reputando-se nulo o Auto de Infração e inaplicável a pena de perdimento, devendo-se proceder à imediata liberação das mercadorias retidas.

(TRF3, Processo nº 0011853-27.2008.4.03.6104/SP, AMS 322989, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, j. 25/07/2013, v.u., e-DJF3 Judicial 1 Data:02/08/2013)

Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

(…)

§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de:

(…)

XII – livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003.

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

(…)

VI – livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003;

Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

Parágrafo único. São equiparados a livro:

(…)

II – materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO. ESTAMPAS ILUSTRADAS (CARDS). EQUIPARAÇÃO A LIVRO. IMUNIZAÇÃO. LEIS 10.753/2003 E 10.865/2003. ALÍQUOTA ZERO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS NORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na linha da extensa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação do artigo 150, VI, d, da Constituição deve assumir contornos teleológicos, a fim de dar efetividade à proteção de valores tutelados pela norma imunizante, tais como a livre manifestação intelectual, a divulgação do conhecimento, o acesso à ampla informação, cultura, lazer e educação. Assim, a aplicação do dispositivo pela Corte Suprema não parte de uma subsunção teórica do objeto em análise ao sentido usual daquelas mencionadas em seu texto (livros, jornais e periódicos), mas diversamente, à conformação finalística ante aos fins divisados pelo Poder Constituinte.

2. Em nível infralegal, a Política Nacional do Livro (Lei 10.753/2003) adotou o mesmo prisma teleológico, definindo o vocábulo “livro” de forma expansiva, abrangendo, dentre outros, roteiros de leitura, materiais avulsos e livros de colorir.

3. O caso dos autos versa sobre estampas ilustradas, impressos avulsos que associam gravuras e excertos de texto para finalidade de jogo, imaginação, interpretação e integração das histórias do universo de ficção da franquia. Na medida em que difundem conteúdo lúdico e cultural, pertinente sua equiparação a livro, na linha da ampla jurisprudência temática do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso II ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.753/2003 (“materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar”). Portanto, as mercadorias objeto dos autos restam imunes diante de impostos (artigo 150, VI, d, da Constituição) e, presentemente, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS (artigos 8º, § 12, XII, e 28, VI da Lei 10.865/2004).

4. Em sede mandamental a tutela cabível restringe-se, necessariamente, à situação específica narrada na inicial. Não é possível a concessão de segurança com efeitos normativos, para regramento indistinto de eventos futuros e indiscriminados, ainda que o caso verse sobre atividade usual do impetrante, sob pena de negar-se a própria finalidade da modalidade específica de ação. Logo, a ordem concedida deve ater-se às mercadorias objeto da DI 15/1887768-2, em relação à qual se vincula a narrativa fática da impetração.

5. Apelação fazendária desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (destaquei)

(TRF3, Processo nº 0024641-41.2015.4.03.6100/SP, AMS 363778, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, j. 22/09/2016, v.u., e-DJF3 Judicial 1 Data:30/09/2016)

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE LIVROS ILUSTRADOS E AS ESTAMPAS (CARDS MAGIC). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO: ARTIGOS 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.685/04 E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 10.753/03.

– Contrariamente ao alegado pelo impetrante, a limitação ao poder de tributar da pessoa política, na forma definida pelo artigo 150, inciso IV, alínea d, da CF, refere-se somente aos impostos. Assim, descabida a extensão que se pretende dar à decisão proferida nos autos do processo n.º 2009.61.00.011514-2, que reconheceu tão somente o direito a imunidade das mercadorias denominadas Cards Magic.

– Os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma dos artigos 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685/04 e 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.753/03. Precedentes.

– Reconhecida a equiparação da mercadoria ao livro, correta se faz a sua classificação tributária no código 49.01.00, referente a livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

– Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas.

– Remessa oficial desprovida.

(TRF3, Processo nº 0005682-90.2013.4.03.6100/SP, REOMS 346901, Relator Desembargador Federal Andre Nabarrete, Quarta Turma, j. 03/05/2017, v.u., e-DJF3 Judicial 1 Data:31/05/2017)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE LIVROS ILUSTRADOS E AS ESTAMPAS (CARDS MAGIC). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO: ARTIGOS 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.685/04 E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 10.753/03.

I – Os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma dos artigos 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685/04 e 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.753/03. Precedentes.

II – Reconhecida a equiparação da mercadoria ao livro, correta se faz a sua classificação tributária no código 49.01.00, referente a livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas – Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas.

III – Apelação provida.

(TRF3, Processo nº 0010942-51.2013.4.03.6100/SP, AMS 350087, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, Terceira Turma, j. 07/06/2017, v.u., e-DJF3 Judicial 1 Data:21/06/2017)