Número do Processo 16327.720551/2018-88
Contribuinte
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão 23/07/2025
Relator(a) HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
Nº Acórdão 9101-007.347
Ementa(s)
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2013
RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.
PARADIGMA APONTADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial que aponta divergência jurisprudencial a partir de decisão sob a forma de resolução, mormente se as circunstâncias fáticas da resolução indicada como paradigma se distinguem do contexto fático analisado no recorrido.