CARF. Dever instrumental. Atraso na entrega. Manutenção da multa por atraso na entrega da declaração (DIMOB). Redução do valor da multa: aplicação da retroatividade benigna da infração – artigo 106 do CTN.

Ementa(s)

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ano-calendário: 2006

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIMOB. PROCEDÊNCIA

Mantém-se a multa por atraso na entrega da DIMOB quando não se apresentam provas a demonstrar a inviabilidade da autuação.

Reduz-se o valor da autuação em obediência ao princípio na retroatividade penal benigna.