Sem vetos, Lula sanciona MP que cria crédito sobre subvenções de ICMS 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SAI DE CENA O CONCEITO DE ABATIMENTO DOS INCENTIVOS DA BASE DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. REGRAS VALEM A PARTIR DO DIA 1º Crédito: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil Sem vetos, o presidente Luiz Inácio…
Fisco venceu a maioria dos casos tributários nos tribunais superiores em 2023 27 DE DEZEMBRO DE 2023 CONFORME LEVANTAMENTO DO JOTA , DE 14 JULGAMENTOS NO STJ E STF EM 2023, OITO, OU 57%, TIVERAM DECISÃO FAVORÁVEL À UNIÃO, CONTRA TRÊS DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES Nos principais casos tributários julgados em 2023…
Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior 28 DE DEZEMBRO DE 2023 CONTRIBUINTES PODERÃO ADERIR À NEGOCIAÇÃO ENTRE 2 DE JANEIRO E 28 DE MARÇO. GOVERNO OUVIRÁ CONTRIBUINTES SOBRE NOVAS TESES PARA OS PRÓXIMOS EDITAIS A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
Supremo invalida taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia. 26/12/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a criação de taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso. A maioria do…
Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no local. 22/12/2023 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios…
Carf afasta parcialmente autuação por descumprimento de Ato Concessório 20 DE DEZEMBRO DE 2023 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 10314.004208/2010-06 Partes: Fazenda Nacional X Panini Brasil LTDA Relator: Mateus Soares de Oliveira Por unanimidade de votos o colegiado afastou parte da autuação da empresa Panini Brasil LTDA na última…
FAXINA DE FIM DE ANO Fortaleza extingue 55% das cobranças judiciais de impostos municipais 18 de dezembro de 2023 Em ação conjunta com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Ceará, a cidade de Fortaleza extinguiu 55% do contencioso fiscal do município nas últimas duas semanas. A parceria entre o…
INTIMAÇÃO IMPESSOAL STJ pode unificar tese que afasta nulidade de milhares de multas do Ibama Danilo Vital 14 de dezembro de 2023, 8h48 Um julgamento em andamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode unificar a posição jurisprudencial que afasta a nulidade das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente…
Impostos STF retoma julgamento de isenções tributárias a agrotóxicos Ministra Cármen Lúcia proferiu voto-vista e caso voltou a ser julgado no plenário virtual. Da Redação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Após voto-vista da ministra Cármen Lúcia, o STF voltou a julgar, no plenário virtual, a possibilidade de isenção de impostos sobre agrotóxicos…
Maioria no STF: ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional JULGAMENTO VIRTUAL Processo: ARE 1464347 Partes : Estado de Mato Grosso X Julieta Marizete Pinto Calil Relator : Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 9×0, para definir que a discussão sobre a…