Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e  que não incide…

A tutela provisória, o Supremo Tribunal Federal e a compensação

A referência é ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.296 pelo Supremo Tribunal Federal, em 9/6/2021. Recentemente a comunidade jurídica comemorou a declaração de inconstitucionalidade do §2º do artigo 7º da “nova” Lei do Mandado de Segurança [1] (Lei federal 12.016/2009), que vedava a concessão de medida liminar autorizando a compensação. A referência é…

TRF-5 não aplica modulação da “tese do século” a caso transitado em julgado

Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação. Com esse entendimento, o desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decidiu que a Fazenda Nacional devolva a uma empresa os valores pagos a…

Aquisição de automóvel de motorista profissional para exercer atividade de taxista permite isenção de IPI

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e remessa oficial da Fazenda Nacional, e manteve sentença em mandado de segurança que determinou que a FN conceda o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo por parte de taxista.  

Denúncia espontânea em matéria tributária não afasta multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das multas aplicadas em processos administrativos, pela Fazenda Nacional (FN). Nos termos da sentença condenatória mantida, a autora “deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou…

CVM edita normas contábeis e de auditoria

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/7/2021, duas normas: a Resolução CVM 41, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico nº 18, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O documento apresenta alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), prorrogando, para além de 30/6/2021, a possibilidade de adoção do expediente prático…

Reconhecida a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins e da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre…

Prefeitura de São Paulo sanciona lei que propõe incentivos fiscais para retrofit de prédios antigos da região central

A Prefeitura de São Paulo sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que cria o Programa Requalifica Centro. O projeto estabelece incentivos fiscais para estimular a revitalização (retrofit) de prédios antigos da região central e sua transformação em edifícios habitacionais. O objetivo é adensar a área e resgatar a vocação da região ao criar um ambiente…

Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

A Receita Federal iniciou hoje, 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem…