Valores recolhidos para programas de incentivo fiscal não podem repercutir no repasse do FPM, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento da impossibilidade do abatimento dos incentivos concedidos ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão majoritária…

ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação

O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação – hipótese em que a dívida do contribuinte é extinta –, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito previsto no precatório deveria ser efetivamente quitado…

A consulta fiscal e a relação fisco-contribuinte

Mostra-se necessário que o Fisco, ao analisar uma determinada consulta, não desvirtue de maneira sensível normas jurídicas historicamente pacíficas em nosso ordenamento. No ano de 2018, foi publicada pelo Estado de São Paulo a Lei Complementar Estadual nº 1.320, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, apelidado de “Nos Conformes”, e tem como…

A humanização do processo tributário

Considera a garantia de todas as possibilidades de defesa, do devido processo legal, além de julgadores qualificados, preparados e independentes. A relação jurídica processual envolve necessariamente a divergência de interesses entre duas partes litigantes. Em alguns campos do direito, esta disputa confronta oponentes com forças desiguais. É assim no campo tributário onde, de um lado, encontra-se…