Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Bares e restaurantes de SP conseguem recuperar benefício do Perse. Estabelecimentos associados à Abrasel/SP, devem continuar com o benefício fiscal de alíquota zero obtido pela lei 14.148/21.

Juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara Cível de São Paulo, decidiu que bares e restaurantes da capital associados à Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo devem continuar com o benefício fiscal de alíquota zero obtido pela lei 14.148/21. A norma instituiu o Perse – Programa Emergencial do Setor de Eventos. Na decisão, ficou determinado…

Dedução no IR de despesa com royalties de semente transgênica vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que permite às empresas multiplicadoras de sementes deduzir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor referente ao pagamento, aos fabricantes, de royalties e licenças de uso de tecnologia de transgenia ou de cultivares. Relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto…

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações, em sede de retratação,  a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.138.695, classificado no ramo do direito tributário, nos assuntos IR e CSLL. O acórdão estabelece a não incidência de IR e…

Comissão vai analisar sugestões para dinamizar o processo administrativo e tributário

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), a criação de uma comissão temporária interna para analisar as sugestões de especialistas para dinamizar o processo administrativo e tributário do país. O requerimento para a instituição da comissão (RQS 479/2023) foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A comissão, composta por nove membros titulares e…

Comissão aprova projeto que aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência. Texto amplia de dois para quatro anos a validade do processo administrativo em tais casos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5635/20, que amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), recomendou a…

União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna . Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de pensão por morte nos últimos cinco anos. Para o colegiado, a pensionista é isenta do tributo por…

Setor comemora aprovação de PL que isenta PIS e Cofins. Projeto de Lei nº 4.035/2021, de autoria do deputado Carvalho, em análise no Congresso, isenta a cadeia de reciclagem

No último dia 18 de maio cerca de 300 pessoas se reuniram para o relançamento da Frente Parlamentar da Reciclagem, presidida pelo deputado federal Vinícius de Carvalho (Republicanos-SP). Entre os presentes estavam recicladores, catadores, parlamentares, dirigentes de cooperativas, ONGS e representantes do governo. O evento destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº…

CAE pode votar dedução no Imposto de Renda para doações a pesquisa científica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (23) o projeto de lei (PL) 776/2019, que permite a dedução no Imposto de Renda das doações a pesquisas executadas por instituições científicas e tecnológicas. A reunião está marcada para as 10h30 e tem outros seis projetos na pauta. O texto, do senador Chico Rodrigues…

Prefeitura do Rio concede anistia de multa e juros para pagamento de débitos à vista. Transação foi aberta por meio do Decreto nº 52.449, publicado na sexta-feira

A partir de hoje (15), contribuintes com dívida junto à Prefeitura do Rio de Janeiro poderão pagá-las com descontos e de forma parcelada. Terá anistia de multa e juros quem optar por quitar o débito à vista. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/15/prefeitura-do-rio-concede-anistia-de-multa-e-juros-para-pagamento-de-debitos-a-vista.ghtml ou as ferramentas oferecidas…

Receita deve reativar Cadastro do ICMS de empresa que parcelou dívida

Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS que teve registro cancelado mesmo após parcelar uma dívida de R$ 865,5 mil. Os débitos foram adquiridos em 2021. A…