PORTARIA RFB Nº 6478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DOU 02/01/2018, seção extra.