ICMS e a devolução de mercadorias

Novamente iremos nos utilizar deste importante meio jurídico de publicação, para tecer comentários a respeito de recente publicação da Consultoria Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, contida na Consulta Tributária nº 17.778/2018, de 19 de julho de 2018 (1) que, em síntese, fixou entendimento sobre a aplicação do regime de devolução de mercadorias e em que hipóteses o contribuinte poderá apropriar créditos do ICMS vinculados a tal operação.

STF – TESES E FUNDAMENTOS. BOLETIM DE ACÓRDÃOS PUBLICADOS. FEVEREIRO A JUNHO DE 2018.

STF – TESES E FUNDAMENTOS. BOLETIM DE ACÓRDÃOS PUBLICADOS. Este Boletim contém resumos de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Elaborado a partir de acórdãos publicados no mês de referência, e cujo julgamento tenha sido noticiado no Informativo STF, o periódico traz os principais fundamentos e conclusões dos julgados. Publicação institucional, FEVEREIRO A JUNHO DE 2018.

OECD/UNDP – TAX INSPECTORS WITHOUT BORDERS. ANNUAL REPORT 2017/18

OECD/UNDP – TAX INSPECTORS WITHOUT BORDERS. ANNUAL REPORT 2017/18. This Annual Report from Tax Inspectors Without Borders (TIWB) covers the period May 2017 to April 2018. TIWB’s practical and results-oriented approach to supporting domestic resource mobilisation is proving increasingly relevant in a fast moving international environment. TIWB is contributing to the United Nations’ Financing for Development agenda, and supporting progress towards attaining the Sustainable Development Goals (SDGs). It is also underpinning the Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) actions, strengthening developing countries ability to effectively tax multinational enterprises (MNEs), while offering increased certainty and predictability to taxpayers. TIWB increasingly operates in close partnership with a diverse range of stakeholders and partners. Demand for TIWB is growing. There are 29 programmes currently operational and 7 have been completed, together exceeding the target of 35 programmes by April 2018 set by the TIWB Governing Board. Over 20 programmes are in the pipeline. New South-South opportunities are being identified, with India, Nigeria, and South Africa now offering expertise. These developments are, in part, due to increased active participation from Partner Administrations (those providing experts), with 11 countries deploying their serving tax officials and a United Nations Development Programme (UNDP) managed roster of 40 tax audit experts up and running. To date, USD 414 million in increased tax revenues is attributable to TIWB and TIWB-style support offered in partnership with the African Tax Administration Forum (ATAF) and the World Bank Group (WBG). TIWB represents excellent value for money with over USD 100 in additional tax revenues recovered for every USD 1 spent on operating costs. Whilst revenue impact is important, in the last year TIWB has gathered evidence of other long-term outcomes, including on skills transfer, organisational change and taxpayer compliance. The TIWB Secretariat has developed new tools to help with the measurement challenge. In 2017, an Experts’ Roundtable and a Stakeholders’ Workshop, involving stakeholders from 28 countries and 6 international and regional organisations, gathered lessons on how TIWB’s unique role could be strengthened and how the target of 100 tax expert deployments by 2020 should best be achieved. A mentorship programme was proposed. Other lessons include the finding that TIWB programmes with full access to taxpayer information have advantages over anonymised case reviews and can help with tax reforms by illuminating possible legislative shortcomings in international taxation. The importance of a whole-of-government approach by Partner Administrations, which could improve the efficiency of expert deployment processes with institutionalised funding arrangements, was also highlighted. The partnership between the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) and UNDP, which delivers TIWB, is becoming stronger with an agreed division of labour. UNDP country offices are able to facilitate national-level discussions on domestic resource mobilisation (DRM), raise awareness and build national support for TIWB programmes. The TIWB Secretariat has launched its first e-newsletter and community of practice for its Experts. TIWB has also updated its multilingual website. The year ahead will see the TIWB Secretariat pursue the implementation of the 2016- 2019 Objectives (Annex A). Priorities will include cementing partnerships with regional tax organisations, expanding the scope of TIWB to new areas such as tax and crime, continuing to build South-South programmes and building a pool of industry expertise to assist developing countries address audit challenges in key business sectors. A major international conference on TIWB and possible future directions is being considered for 2019.

OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida “obrigação acessória” não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico. 2. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que a viabilizam. 3. Com efeito, é cediço que, em prol do interesse público da arrecadação e da fiscalização tributária, ao ente federado legiferante atribui-se o direito de instituir obrigações que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos administrados, o que se depreende da leitura do artigo 113, do CTN,

CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO

CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2009), firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco, entendimento depois cristalizado na Súmula 411/STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. 2. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/8/2010). 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.461.607 – SC, DJ 01/10/2018.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS COM MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE, MEDIANTE ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E ISS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI DISTRITAL N. 5.975/2017. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS COM MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE, MEDIANTE ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E ISS. POSSÍVEL OFENSA ÀS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS EXPEDIDAS PELA UNIÃO. 1. Com relação ao ICMS, a Constituição Federal estabelece que Lei Complementar deve regular a forma como serão concedidos e revogados isenções, incentivos e benefícios fiscais, desde que respeitados os termos resultantes de deliberação dos estados e do Distrito Federal, como forma de evitar a guerra fiscal entre os entes da federação. 2. No que tange ao ISS, a Lei Orgânica atribui ao Distrito Federal a competência para instituir o tributo, mas também vincula essa competência aos termos da Lei Complementar Federal n. 116/03, que proíbe a concessão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais que resulte em uma carga tributária menor do que aquela decorrente da aplicação da alíquota mínima, fixada em 2%. 3. Diante de fortes indícios de que a lei distrital em exame extrapola a competência concorrente para legislar sobre direito tributário e, por isso, contém vício de inconstitucionalidade material, a medida cautelar deve ser concedida para sustar a eficácia da Lei Distrital n. 5.975/17, com efeitos não retroativos (ex nunc), até o julgamento de mérito da ação. TJ/DFT, Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020229837, julg. 3 de Julho de 2018.