LC 224/2025. Incentivos e benefícios fiscais. Critérios redução. Alteração da Lei de crimes contra a ordem tributária.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e…

STJ. 2ª Turma. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos e determinação de expedição do precatório. Natureza da decisão: terminativa. Recurso cabível = Apelação.

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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O recurso especial versa sobre duas questões: cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos no âmbito…

PL 2.817/2025. Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos tributários.

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PROJETO DE LEI N.º , DE 2025 (Do Sr. PAULO ABI-ACKEL) Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos…

TRF 3ª Região. 3ª Turma. IRPF. Rescisão de contrato de trabalho. Acordo coletivo de demissão voluntária. Natureza da verba = indenizatória. Não incidência do imposto

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E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. VERBA PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – O Código Tributário Nacional, no artigo 43, define renda como o produto dotrabalho, do…

SC COSIT 99.015.12/09/2024. IPI. Zona Franca de Manaus. Isenção. Produtos nacionalizados. Revenda interna. Importação de país signatário de convenção/tratado com o Brasil. Similar nacional.

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  Solução de Consulta Cosit nº 99015, de 12 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 17/09/2024, seção 1, página 782) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS. A isenção do IPI, prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010, em vigor),…

IN 2.212/2024. Contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades/fundos. Mão-de-obra da construção civil.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/08/2024 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 37   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.212, DE 22 DE AGOSTO DE 2024   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe…