Portaria PGFN 1684/2025. Regularidade fiscal. Voto de qualidade. Dispensa de garantia. Ampliação.
Diário Oficial da União Publicado em: 05/08/2025 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 17 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN /MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025 Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da…