2ª TURMA Adicional de 1% sobre Cofins-Importação O colegiado analisa se serviços de transporte aéreo de carga e passageiro, objeto de concessão pública à Gol Linhas Aéreas, estão sujeitos ao regime que dispensa o pagamento do adicional de 1% da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004 e no Decreto 5.171/2004. A discussão se dá no agravo…
2ª TURMA PIS e Cofins sobre atos cooperativos A turma julga agravo interno no REsp 2073859/PR. A cooperativa agroindustrial C. Vale pede que seja reconhecida a não incidência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre operações com associados nos últimos cinco anos, por se tratarem de atos cooperativos. A empresa requer que seja declarado…
2ª TURMA Tributação de crédito reconhecido judicialmente No REsp 2071754/SC, o colegiado vai decidir em que momento incidem IRPJ e CSLL sobre a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial. O TRF4 decidiu a favor do contribuinte, a Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens. Segundo o tribunal de origem, a renda só se torna…
2ª TURMA Crédito presumido de IPI sobre bem não tributado Os ministros analisam a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos de IPI relativos à exportação de produtos finais não tributados. O contribuinte defende que a Lei 9363/96 não limita o creditamento aos produtos industrializados, já que o objetivo do benefício fiscal é desonerar a cadeia…
1ª TURMA Prazo para homologação de compensação O colegiado analisa agravo interno no REsp 2003204/SP. A discussão gira em torno do prazo para a Receita Federal homologar a compensação tributária autorizada por decisão judicial. A BASF, que figura como parte no processo, efetuou as compensações em 2001, e, somente em 2008, sete anos depois, foram…
1ª TURMA Responsabilidade por descumprimento de acordo Os ministros discutem a possibilidade de responsabilizar matriz ou filial de pessoa jurídica por descumprimento de acordo que não firmou. A empresa recorreu contra decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, que entendeu que a Roma Automóveis e Serviços Ltda. é a responsável pelo ICMS cobrado pelo estado…
O PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 881 E 885 DO STF E SEUS REFLEXOS NO REGIME DE COISA JULGADA TRIBUTÁRIA, POR RODRIGO G. N. MASSUD. Fim da coisa julgada tributária? Comecemos pelo final, e talvez mais evidente: não há que se falar em fim da coisa julgada, seja no plano individual e concreto,…
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1.…
Fisco acaba com benefício que reduzia impostos em pagamentos a pastores 18 DE JANEIRO DE 2024 O destaque do dia, com possíveis novas implicações políticas para o governo federal, é a revogação, assinada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, dos efeitos de ato interpretativo do fisco, de julho de 2022, que havia ampliado a…
LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Conversão da Medida Provisória nº 1.185, de 2023 Produção de efeitos Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023,…