Embargos à execução fiscal – Auto de Infração e Imposição de Multa – Creditamento de ICMS em operações imunes ao imposto – Créditos glosados pela autoridade fiscal – Legitimidade da autuação, porquanto efetivamente caracterizada a infringência ao art. 7º, §1º, item 1, letra “c”, do RICMS (Dec. 45.490/00), dando azo à imposição da multa prevista no art. 527, inc. II, alínea “j” c/c §§ 1º e 10, do mesmo regulamento – Valor global do sancionamento que, no caso concreto, equivale a mais de 200% (duzentos por cento) dos créditos glosados pela fiscalização – Caráter confiscatório da multa, a impor a limitação da sanção a 100% (cem por cento) do valor do creditamento inquinado de irregular – Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal – Recurso do contribuinte parcialmente provido para reformar sentença de improcedência e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. TJSP, Apel. 0006762-12.2014.8.26.0238, julg. 07/07/2021.
