PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ressarcimento de crédito presumido do IPI e a cessão de créditos de ICMS-Exportação a terceiros não se incluem na base de cálculo do PIS não cumulativo. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/69. CESSÃO A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Legítima a inclusão, na base de cálculo dos tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, dos valores recebidos pela impetrante em decorrência da cessão de “créditos-prêmio de IPI”, de que trata o Decreto-Lei 491/69. CARF, Acórdão 3201-005.949, julg. 23/10/2019.
