Portaria PGFN Nº 502, de 12 de maio de 2016, alterada pela Portaria PGFN Nº 565, de 26 de maio de 2017. Atualização da Portaria PGFN nº 294/2010. Novo Código de Processo Civil. Sucumbência Recursal. Releitura de dogmas processuais. Efetividade, Razoabilidade e Eficiência. DOU 09/04/2019.
Aprovo, para efeito do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer SEI nº 153/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que consolida as principais medidas adotadas e/ou recomendadas pela PGFN em sua política de prevenção e redução da litigiosidade, como fruto da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil).
PAULO GUEDES
Ministro