Ementa(s).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVA DE INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL. RECURSO NEGADO.

Ementa(s). 
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009.
PER/DCOMP. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVA DE INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL. RECURSO NEGADO.
A retificação de PER/DCOMP, de ofício, é possível em casos de inegável erro material e, obrigatoriamente, comprovado pelo contribuinte, segundo legislação vigente.