AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal IPTU. Exercício de 2.014. Inocorrência de prescrição – Execução ajuizada na vigência da nova lei e antes de superado o lustro prescricional Demora no chamamento da executada que não pode ser atribuída à exequente – Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação, conforme REsp 1.641.011/PA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos Ilegitimidade passiva – Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas CTN, art. 202, e LEF, art. 2º, § 5º Necessidade de produção de provas – Precedentes do STJ e do TJSP – Decisão mantida – Decisão mantida – Recurso desprovido. TJSP, AI 2111604-97.2021.8.26.0000, julg. 30/07.2021.
