EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercício de 2007 – Objeção Prévia de Executividade acolhida – Extinção da execução – Arrendamento mercantil

EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercício de 2007 – Objeção Prévia de Executividade acolhida – Extinção da execução – Arrendamento mercantil – Competência tributária do município em cuja jurisdição está sediada a prestadora dos serviços, com poderes decisórios suficientes para a concessão e aprovação do financiamento, por se tratar do núcleo da operação de “leasing” financeiro – RE 592905/SC e REsp 1.060.210/SC – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados – CPC, art. 85, § 11 – Recurso desprovido. TJSP, Apel. 0001839-40.2011.8.26.0272, DJ 25/02/2022.