ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. Início da eficácia da lei estadual somente com a vigência da lei complementar. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. RE 1219063 AgR / SP, DJ 22-10-2019.
