ICMS. Inaplicabilidade do tema 653. Repartição de receita tributária. Isenção. Recolhimento de ICMS diferido. Fundo de participação dos municípios. Impossibilidade de retenção pelo estado da parcela pertencente aos municípios. Tema 42 da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento. RE 1251766 AgR / CE, DJ 06-07-2020.
