AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – Pretensão de exclusão dos valores do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP, AI 2189854-47.2021.8.26.0000, AI 2189854-47.2021.8.26.0000, julg. 05/10/2021.
