ICMS – Software – Transferência eletrônica de dados – Tributação – Impossibilidade: – O Decreto Estadual nº 63.099/2017, ao incluir no RICMS novas hipóteses de incidência de tributo sobre operações de licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), criou hipótese de incidência tributária não prevista em lei exorbitando o poder regulamentar. TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1001059-31.2019.8.26.0037, DJ 10/12/2020.
