Instrução Normativa RFB nº 2008, de 18 de fevereiro de 2021

I – imóvel rural, a área contínua, formada por 1 (uma) ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município;

II – zona rural do município, aquela situada fora da zona urbana definida em lei municipal, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN); e

III – parcela, a menor unidade territorial passível de ser cadastrada, definida como uma parte da superfície terrestre cujos limites e confrontações estejam devidamente descritos no documento que formaliza sua existência e que não apresente interrupções físicas ou de direito em sua extensão.

I – proprietário, a pessoa que tem a faculdade de usar, gozar e dispor de parcela que compõe o imóvel rural, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha;

II – titular do domínio útil, o enfiteuta ou foreiro de enfiteuse ou subenfiteuse instituída na forma prevista nos arts. 678 a 694 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, ou no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, observado o disposto no art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a quem foi atribuído, pelo senhorio direto, domínio útil de parcela que compõe o imóvel rural; e

III – possuidor a qualquer título, a pessoa que tem a posse plena, sem subordinação, também denominada posse com animus domini, de parcela que compõe o imóvel rural.

I – o usufrutuário, vedada a indicação do nu-proprietário;

II – o fiduciário, em caso de propriedade fideicomissária, vedada a indicação do fideicomissário antes de concluída a transferência da propriedade em razão do implemento da condição;

III – o condômino ou compossuidor, escolhido nos termos da Seção II do Capítulo VIII;

IV – o espólio, até a data da partilha ou adjudicação, nos termos da Seção III do Capítulo VIII;

V – o devedor fiduciante, em caso de alienação fiduciária de coisa imóvel, vedada a indicação do credor fiduciário antes que, ocorrida a consolidação da propriedade, este seja imitido na posse do bem, nos termos do § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

VI – o concessionário de direito real de uso, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ainda que beneficiário do programa de reforma agrária nos termos do art. 18 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

VII – o adquirente, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 13;

VIII – o Poder Público, suas autarquias e fundações, na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 13;

IX – a entidade privada imune, na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 13;

X – o expropriante, na hipótese de desapropriação ou imissão prévia na posse; ou

XI – o arrematante, na hipótese de aquisição por arrematação em hasta pública.

I – de pessoa que explore o imóvel sob contrato de arrendamento, meação, parceria, comodato ou concessão administrativa de uso, inclusive, neste último caso, se beneficiário do programa de reforma agrária nos termos do art. 18 da Lei nº 8.629, de 1993; e

II – de fiel depositário, em caso de sequestro, arresto ou penhora do imóvel por determinação judicial.

I – ativa;

II – pendente; ou

III – cancelada.

I – inconsistência de dados cadastrais;

II – omissão na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e dos documentos que a compõem, na forma estabelecida pelos atos normativos da RFB que tratam da matéria, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; ou

III – inobservância dos procedimentos previstos em ato normativo conjunto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da RFB no âmbito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

I – ao imóvel rural:

II – ao titular:

III – ao benefício relativo à imunidade ou à isenção do imóvel rural para fins de tributação do ITR:

I – no inciso I do caput; e

II – nas alíneas “a” e “g” do inciso II do caput, ressalvada a omissão parcial do número de inscrição do titular e dos condôminos no CPF.

I – a inscrição;

II – a alteração de dados cadastrais;

III – a alteração de titularidade por alienação total;

IV – o cancelamento; e

V – a reativação.

I – alteração ou inclusão dos dados cadastrais do imóvel rural pelo processamento da Declaração para Cadastro Rural (DCR) do SNCR, na forma estabelecida pelos incisos I e II do art. 11 da Instrução Normativa Incra nº 82, de 27 de março de 2015, respectivamente; e

II – vinculação entre o código do imóvel no SNCR e o Nirf, na forma estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.968, de 22 de julho de 2020.

I – o procedimento simplificado de atualização cadastral para suprir a eventual impossibilidade de utilização dos serviços digitais previstos nos §§ 1º e 2º, que será iniciado de ofício ou pela entrega do Documento de Informação e Atualização do ITR (Diac) constante do Anexo IV; e

II – a transferência dos serviços digitais disponibilizados por meio do sistema Cafir – Coletor Web para o sistema eletrônico on-line do CNIR.

I – obrigatoriamente:

II – facultativamente:

I – o recibo de envio do ato e a documentação solicitada pelo sistema, no caso de ato cadastral praticado com a utilização do serviço digital disponibilizado por meio do sistema eletrônico on-line do CNIR referido no § 1º do art. 7º, que esteja na situação “aguardando análise da RFB”;

II – o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural (Decir), constante do Anexo III, e a documentação prevista no art. 10, no caso de ato cadastral praticado com a utilização do serviço digital disponibilizado por meio do sistema Cafir – Coletor Web referido no § 2º do art. 7º; e

III – o Diac e a documentação prevista no art. 10, no caso do procedimento simplificado de atualização cadastral referido no inciso I do § 4º do art. 7º.

I – providenciar sua juntada no prazo estabelecido em ato normativo que trata da entrega de documentos e da interação eletrônica em processo digital no âmbito da RFB, sob pena do arquivamento sumário deste; e

II – no caso de documento digitalizado, apresentar o documento original em meio físico, a critério da RFB, se considerado indispensável para a prática do ato cadastral, nos termos do art. 14 do Decreto nº 8.539, de 2015.

I – a Declaração para Cancelamento por Renúncia de Propriedade e a Declaração para Cancelamento por Inscrição Indevida, constantes, respectivamente, dos Anexos V e VI, caso exigidas;

II – o documento de identificação da pessoa que assinar quaisquer declarações ou documentos particulares apresentados, exceto na hipótese de reconhecimento de firma em cartório ou de obtenção da assinatura por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 2015;

III – os documentos necessários à comprovação da capacidade do signatário para representar legalmente o declarante ou a pessoa que participou do ato formalizado pelo documento particular apresentado; e

IV – os documentos necessários à comprovação do ato ou do fato que enseja a realização do ato cadastral, previstos no Anexo VII, sem prejuízo da possibilidade de comprovação por outros meios de prova admitidos em direito.

I – deferida;

II – indeferida; ou

III – alterada de ofício.

I – no sistema eletrônico on-line do CNIR ou no sistema Cafir – Coletor Web, conforme o serviço digital utilizado para a prática do ato; ou

II – no processo digital, caso utilizado o procedimento simplificado previsto no § 4º do art. 7º.

I – nas formas previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 11, se a pessoa a quem deva ser dada ciência tiver realizado atos por meio do sistema eletrônico on-line do CNIR ou do sistema Cafir – Coletor Web ou apresentado o Diac;

II – por quaisquer das outras formas de intimação previstas no art. 26 da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999; ou

III – mediante publicação de Ato Declaratório Executivo (ADE), no sítio da RFB na Internet, disponível no endereço informado no § 1º do art. 6º, do qual conste:

I – a autoridade administrativa da RFB em exercício em unidade com jurisdição sobre o município de localização do imóvel rural; e

II – o Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais, sem prejuízo do disposto no inciso I.

I – imóvel rural não cadastrado no Cafir;

II – aquisição de área parcial de um imóvel rural ou de áreas parciais confrontantes, de que resulte um novo imóvel rural, observadas as condições previstas no § 1º;

III – aquisição de área total ou parcial de imóvel rural pelo Poder Público, suas autarquias e fundações;

IV – aquisição de área total ou parcial de imóvel rural pelas entidades privadas imunes;

V – aquisição de área total ou parcial de imóvel rural decorrente de arrematação em hasta pública;

VI – desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida pelo Poder Público; e

VII – desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

I – do imóvel rural confrontante com área adquirida total ou parcialmente se a titularidade das parcelas de terras passar a ser da mesma pessoa;

II – da área usucapida que tiver sido, antes do reconhecimento da usucapião, inscrita no Cafir pelo usucapiente ou por possuidor do qual ele tenha adquirido a posse de maneira derivada; e

III – existente para área adquirida totalmente, em conjunto ou não com áreas confrontantes entre si e de que resulte novo imóvel rural, exceto se a área total foi adquirida em decorrência de imissão prévia na posse, desapropriação, arrematação em hasta pública ou aquisição pelo Poder Público, suas autarquias e fundações ou por pessoa jurídica imune ao ITR.

I – cadastrado no município em que se localize a sede do imóvel, caso ao menos 2 (duas) das áreas adquiridas totalmente localizem-se em municípios distintos; e

II – referente à maior área adquirida totalmente, exceto no caso de áreas de igual dimensão, em que será facultada a escolha do Nirf de qualquer uma delas.

I – a hipótese de inscrição, dentre as constantes do art. 13; e

II – se for o caso, a situação da qual decorra a imunidade ou a isenção do imóvel em relação ao ITR.

I – condomínio, caso o instrumento de transferência tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou

II – composse, nas demais situações.

I – do condômino administrador escolhido na forma prevista no art. 1.323 do Código Civil;

II – do condômino com maior participação percentual na propriedade em comum, caso o administrador a que se refere o inciso I seja pessoa estranha ao condomínio, exceto se indicado outro condômino por meio de deliberação condominial;

III – do condômino que se apresentar perante a RFB como representante do condomínio, sem oposição dos demais, nos termos do art. 1.324 do Código Civil; ou

IV – da pessoa escolhida pela RFB, de ofício, para representar o condomínio, caso não seja possível aplicar as regras previstas nos incisos I a III.

I – aos demais condôminos, com a indicação da participação percentual de cada um deles no condomínio; e

II – caso haja 12 (doze) ou mais condôminos, aos outros 10 (dez) condôminos que detenham maior participação percentual na propriedade em comum, com indicação obrigatória de ao menos um condômino pessoa jurídica, se houver, mesmo que este não esteja entre os 10 (dez) maiores participantes.

I – pelo inventariante, no caso de inventário judicial ou arrolamento no qual tenha assumido o compromisso; ou

II – pela pessoa indicada na escritura pública de inventário, com poderes de inventariante.

I – o cônjuge meeiro, o companheiro, o sucessor a qualquer título, inclusive o cessionário do imóvel rural que tenha sido constituído por escritura pública de cessão de direitos hereditários; ou

II – o testamenteiro na posse e administração do imóvel rural.

I – desmembramento;

II – anexação;

III – transmissão, a qualquer título, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes;

IV – cessão de direitos;

V – constituição de reservas ou usufruto;

VI – sucessão causa mortis;

VII – desapropriação ou imissão prévia na posse do imóvel rural por pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

VIII – retificação ou alteração de área, inclusive caso parte do imóvel passe a integrar zona urbana do município;

IX – constituição, alteração ou extinção de condomínio ou composse; e

X – alteração dos dados de localização do imóvel rural, inclusive nos casos de criação, fusão, desmembramento, alteração de limites e extinção de municípios.

I – alterar as informações de enquadramento na hipótese de inscrição dentre as constantes do caput do art. 13; ou

II – incluir, alterar ou excluir a situação de imunidade ou isenção do imóvel rural relativa ao ITR.

I – do § 3º do art. 7º, caso:

II – do § 2º do art. 7º, caso não tenha sido cumprida a exigência relativa à vinculação prevista no inciso I do § 1º do art. 7º.

I – alienação de área parcial do imóvel rural;

II – desapropriação, arrematação em hasta pública, perda de propriedade por reconhecimento de usucapião ou aquisição pelo Poder Público, suas autarquias e fundações ou por pessoa jurídica imune ao ITR; e

III – o alienante deixar de constar como titular e permanecer como condômino do imóvel rural.

I – transformação em imóvel urbano, caso a área total do imóvel passe a integrar a zona urbana do município em que se localize;

II – perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do imóvel rural, em razão de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

III – perda da posse ou da propriedade da área total do imóvel rural, em razão de alienação da área total do imóvel ao Poder Público, suas autarquias e fundações ou às entidades privadas imunes ao ITR;

IV – perda de propriedade da área total do imóvel rural em decorrência de arrematação em hasta pública;

V – perda de propriedade da área total de imóvel rural em decorrência de usucapião declarada em sentença judicial ou reconhecida extrajudicialmente perante cartório de registro de imóveis;

VI – renúncia ao direito de propriedade sobre a área total do imóvel rural;

VII – duplicidade de inscrição cadastral;

VIII – inscrição indevida;

IX – anexação de área total de imóvel rural ao Nirf de outro imóvel já cadastrado no Cafir, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput do art. 14;

X – determinação judicial; ou

XI – decisão administrativa, caso em que o ato cadastral será realizado de ofício.

I – no inciso VI do caput, a Declaração para Cancelamento por Renúncia de Propriedade constante do Anexo V; e

II – no inciso VIII do caput, a Declaração para Cancelamento por Inscrição Indevida constante do Anexo VI.

I – será apurada a ocorrência, em tese, de crime e, se for o caso, formalizada a representação para fins penais, que será encaminhada ao Ministério Público Federal; e

II – será encaminhada comunicação a outro órgão ou entidade que tenha sofrido prejuízos decorrentes da prática do ato, se for o caso.

I – nos incisos I a IV do caput do art. 25, à data dos respectivos eventos;

II – no inciso V do caput do art. 25, à data reconhecida na sentença declaratória de usucapião ou na matrícula do imóvel como a data em que o usucapiente tornou-se proprietário;

III – no inciso VI do caput do art. 25, à data do registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis;

IV – no inciso VIII do caput do art. 25, à data da inscrição cadastral;

V – no inciso IX do caput do art. 25, à data em que ocorreu a anexação de área total de imóvel rural ao Nirf de outro imóvel já cadastrado no Cafir; e

VI – nos incisos X e XI do caput do art. 25, à data determinada na respectiva decisão ou, se não houver, à data em que ela foi prolatada.

I – omissão de DITR em qualquer exercício até o exercício da data do evento de cancelamento, observados a obrigatoriedade de entrega da declaração e os prazos decadenciais para constituição do crédito tributário do ITR;

II – débito relacionado ao imóvel rural, referente a qualquer exercício até o exercício da data do evento de cancelamento, exceto no caso em que sua exigibilidade esteja suspensa; ou

III – pendências cadastrais relacionadas ao imóvel rural, exceto se puderem ser solucionadas de ofício.

I – cancelamento indevido;

II – necessidade de manter a inscrição cadastral na situação ativa para a realização de procedimentos administrativos relativos ao imóvel rural cuja inscrição tenha sido cancelada;

III – determinação judicial; ou

IV – decisão administrativa.

I – a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014;

II – a Instrução Normativa RFB nº 1.582, de 17 de agosto de 2015; e

III – a Instrução Normativa RFB nº 1.725, de 31 de julho de 2017.

Art. 32. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2021.