ISS – Exceção de pré-executividade – Entidade que afirma fazer jus à imunidade tributária – Cobrança que não recai sobre a condição de contribuinte, mas de responsável tributário

 ISS – Exceção de pré-executividade – Entidade que afirma fazer jus à imunidade tributária – Cobrança que não recai sobre a condição de contribuinte, mas de responsável tributário – Art. 14 da Lei Municipal 12.392/05 – Arts. 9º e 128 do CTN que preveem a possibilidade da responsabilidade tributária para entidades que fazem jus à imunidade – Nulidade da CDA não configurada, necessária dilação probatória para comprovar prejuízo à defesa e ao contraditório – Recurso NÃO PROVIDO. TJSP, AI. 2300692-91.2020.8.26.0000, julg. 31/03/2021.