ISS. Pretensão da autora, como filial, de reconhecimento do direito à imunidade tributária, com base nos documentos da matriz – Inadmissibilidade

ISS. Pretensão da autora, como filial, de reconhecimento do direito à imunidade tributária, com base nos documentos da matriz – Inadmissibilidade – Observância do Princípio Tributário da Autonomia dos Estabelecimentos – Matriz e filiais que devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a administração Fiscal – Improcedência da demanda – Sentença reformada – Inversão dos ônus da sucumbência – Recurso provido. TJSP, Apel. 1005718-78.2020.8.26.0286, julg. 14/01/2022.